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O CMV (e as empresas que o compõem) aderiram ao Tribunal Arbitral do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, autorizado pelo Despacho n.º 20778/2009, de 8 de Setembro, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série – n.º 180 –, de 16 de Setembro de 2009, aceitando a arbitragem como forma de resolução dos eventuais litígios que decorram dos serviços prestados ou dos bens vendidos, no âmbito do exercício, a título profissional, da atividade económica da sua empresa.

CNIACC – Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa